Lei
Lei 11.794, de 8 de outubro de 2008Decreto
Decreto nº 6899 de 15 de Julho de 2009Resoluções Normativas do Concea
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1, PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA EM 05.09.2012Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs)
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 julho de 2010, que "Dispões sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Éticas no Uso de Animais (CEUAS)"
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 14 DE JUNHO DE 2012
Baixa recomendação às agências de amparo e fomento à pesquisa científica, na forma prevista no art. 23 da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 11 DE JULHO DE 2012
Altera a Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, que "Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Éticas no Uso de Animais (CEUA's)"
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 13 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre as informações relativas aos projetos submetidos às Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs a serem remetidas por intermédio do Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para envio do Relatório Anual de Atividades pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 08 DE JANEIRO DE 2013
Prorroga o prazo para requerimento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP)
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013
Baixa as Diretrizes da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 15, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
Baixa a Estrutura Física e Ambiente de Roedores e Lagomorfos do Guia Brasileiro de Criação e Utilização de Animais para Atividades de Ensino e Pesquisa Científica
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 3 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre o reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil e dá outras providências
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014
Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil, nos termos da Resolução Normativa nº 17, de 03 de julho de 2014, e dá outras providências
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
Regula a vinculação de centros públicos ou privados que realizam procedimentos em animais vivos em atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento, transferência de tecnologia, ou quaisquer outras com finalidade didática, ao sistema legal que regula o funcionamento do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 20, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014
Acrescenta art 1º-A e altera o art. 4º da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, que dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs)
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 20 DE MARÇO DE 2015
Altera os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP das instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais para ensino ou pesquisa científica; altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, e revoga as Resoluções Normativas nº 3, de 14 de dezembro de 2011, nº 10, de 27 de março de 2013, nº 14, de 2 de outubro de 2013, e nº 16, de 30 de abril de 2014; e dá outras providências
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2015(REPUBLICADA DIA 02.10)
Baixa o Capítulo "Estudos conduzidos com animais domésticos mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCEA
ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2015(REPUBLICADO DIA 05.10)
Anexo da Resolução Normativa nº 22, de 25 de junho de 2015
RESOLUÇÃO NORMATIVA N.24, DE 6 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre os procedimentos para abertura de processo administrativo no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA para apuração de infração administrativa
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
Baixa o Capítulo "Introdução Geral" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCEA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 26, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015
Disciplina quais estabelecimentos comerciais que produzem animais devem se credenciar junto ao CONCEA, quando comercializam seus produtos a instituições que realizam atividades de ensino ou de pesquisa científica e dá outras providências
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a utilização dos Formulários Unificados de Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Experimentação (Anexo I) e de Solicitação de Autorização para Uso de Animais em Ensino ou Desenvolvimento de Recursos Didáticos (Anexo II), para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs, bem como sobre o Roteiro para Elaboração do Relatório Anual (Anexo III), e dá outras providências
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 28, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
Baixa o Capítulo "Primatas não humanos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
Baixa o Capítulo "Anfíbios e serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016
Baixa a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA
ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 - DBCA.
Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 18 DE AGOSTO DE 2016
Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016
Baixa as Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
Baixa o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 27 DE JULHO DE 2017
Institui o Capítulo "Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica para fins de estudo biológico ou biomédico I - Lambari (Astyanax), Tilápia (Tilapia, Sarotherodon e Oreochromis) e Zebrafish (Danio rerio)" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica
ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 27 DE JULHO DE 2017
Guia de Peixes Peixes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica para fins de estudo biológico ou biomédico I - Lambari (Astyanax), Tilápia (Tilapia, Sarotherodon e Oreochromis) e Zebrafish (Danio rerio) do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 11 DE AGOSTO DE 2017
Dá nova redação ao segundo parágrafo do item VI e ao primeiro parágrafo do item VII do Anexo da Resolução Normativa nº 33, de 18 de novembro de 2016, que baixou o Capítulo "Procedimentos - Roedores e Lagomorfos mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica", do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 36, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
Estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias para as instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais em ensino ou pesquisa científica, já credenciadas ou não junto ao CONCEA, preencherem o cadastro na nova plataforma do CIUCA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 08 DE ABRIL DE 2019
Estabelece novo prazo para entrada em vigor da Resolução Normativa nº 39, de 20 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, que dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4
Orientações Técnicas
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 1, DE 27 DE SETEMBRO DE 2012Esclarece sobre os procedimentos de envio do Relatório de Atividades desenvolvidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) e sobre a solicitação do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa – CIAEP
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 2, DE 02 DE ABRIL DE 2013 (REVOGADA PELA ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 3)
Presta esclarecimento sobre os critérios, os documentos e os procedimentos a serem observados para a solicitação de Credenciamento Institucional para Atividades em Ensino ou Pesquisa - CIAEP, de que trata a...
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 3, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
Orienta sobre os critérios, os documentos e os procedimentos a serem observados para a solicitação de Credenciamento Institucional para Atividades em Ensino ou Pesquisa
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 4, DE 20 DE MARÇO DE 2015
Dispõe sobre as responsabilidades das instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais em atividades de ensino ou pesquisa científica e de suas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 5, DE 27 DE ABRIL DE 2015 (REVOGADA PELA ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 8)
Especifica os dados que devem constar das autorizações concedidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAS para a realização de protocolos experimentais ou pedagógicos
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 6 DE 27 DE ABRIL DE 2015
Esclarece a necessidade de vinculação de instituição de pesquisa detentora de CIAEP, que visa realizar atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento, transferência de tecnologia, ou quaisquer outras de natureza didática, com animais vivos, à instituição de ensino credenciada no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 7 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 (REVOGADA PELA ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 8)
Altera o caput do art. 2º da Orientação Técnica nº 5, de 27 de abril de 2015, que "Especifica os dados que devem constar das autorizações concedidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAS para a realização de protocolos experimentais ou pedagógicos".
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 8 DE 18 DE MARÇO DE 2016
Especifica os dados que devem constar das autorizações concedidas pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAS para a realização de atividades de ensino ou de pesquisa científica
RETIFICAÇÃO DOS ANEXOS I e II DA ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 8 DE 18 DE MARÇO DE 2016
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 9 DE 18 DE AGOSTO DE 2016
Orienta sobre alternativas ao uso de animais em disciplina de técnica cirúrgica
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 10 DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
Esclarece a necessidade de formalização de instrumento de cooperação e cadastramento da instalação animal a instituições de pesquisa detentoras de Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP, em estudos conduzidos a campo, com animais de espécies domésticas
ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 11 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017
Esclarece sobre a necessidade de vinculação, ao sistema legal que regula o funcionamento do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, dos centros públicos ou privados que utilizam animais em atividades de ensino, nas situações que especifica
